Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer - Justiça gratuita - Indeferimento - Inadmissibilidade - - Elementos dos autos que não ilidem a presunção juris tantum constituída na declaração de estado de necessidade econômica - Possibilidade de conceder o benefício da gratuidade - Recurso provido.
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