Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE DIREITO CIVIL. Pesquisa de bens em nome do Cônjuge. Possibilidade. Agravado que é casado no regime da comunhão parcial de bens. Inteligência do art. 1.660, I do Código Civil, que prevê que os bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso, ainda que em nome de um dos cônjuges, entram na comunhão. Possibilidade de existência de bens registrados apenas em nome do cônjuge da executada, mas que também são de propriedade desta. Deferimento da realização da pesquisa, devendo ser observado o limite da meação em caso de futuro deferimento de penhora pelo juízo a quo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO