Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal da Defesa - Pretensão à concessão do indulto com base no Decreto no 11.302/2022 - Inviabilidade - Sentenciada condenada por tráfico de drogas na forma privilegiada - Crime que conta com pena privativa de liberdade em abstrato superior a cinco anos, sendo incompatível com o art. 5º, caput, do referido Decreto - Precedentes - Decisão acertada - Recurso de agravo em execução desprovido