Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - RODOVIA RAPOSO TAVARES - VALOR DA INDENIZAÇÃO -

Fixação da indenização nos termos do laudo pericial produzido nos autos, no montante de R$ 174.701,90 para setembro/2019 - Impugnação da expropriante não acompanhada de elementos objetivos seguros para justificar a redução do valor obtido no estudo pericial, elaborado com base em normas técnicas de avaliação e perícia - Perito judicial da confiança do Juízo - Manutenção do valor do laudo - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - Juros compensatórios devidos desde a imissão na posse, fixados em 6% ao ano, e incidentes sobre a diferença entre o preço ofertado antes da imissão na posse e a indenização fixada devidamente atualizados - Juros moratórios devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido realizado, nos termos do art. 100, da Constituição, observado o percentual de 6% ao ano (art. 15-B do DL 3.365/1941), a serem calculados sobre a diferença entre a oferta (depósito total realizado antes da imissão na posse) e a indenização devidamente atualizadas - Questões sedimentadas pelo C. STF na ADI Acórdão/STF, j. 15/04/2019, e pelo C. STJ na PET 12.344/DF, j. 13/11/2020 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Manutenção da verba honorária, fixada nos termos do DL 3.365/41, art. 27 em 5% da diferença entre o valor ofertado na inicial e o fixado na sentença - Inteligência do Tema Repetitivo 184 do C. STJ - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)