Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Prestação de serviços. Proteção veicular. Seguro atípico. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Licitude da excludente da responsabilidade civil da ré. Necessidade de prova suplementar para demonstrar a regularidade da recusa da proteção veicular contratada pelas autoras. Indispensabilidade de dilação probatória para assegurar o direito de defesa e o contraditório, considerando que o processo foi julgado na fase em que se encontrava e sem realização de provas complementares requeridas pelas partes em razão da convicção do magistrado de primeiro grau. Ônus da prova que recai sobre a parte ré. CPC, art. 373, II. Sentença anulada de ofício para obstar cerceamento de defesa. Recurso prejudicado... (Continua)