Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional do agravante. Impossibilidade de acolhimento. Embora não se exija a prévia vivência do regime intermediário, o quadro dos autos recomenda maior cautela na concessão de benefício de tamanha amplitude, sobretudo em razão do histórico de movimentação prisional do sentenciado que recentemente fora regredido ao regime fechado pelo descumprimento de condições estabelecidas para o cumprimento da reprimenda em meio aberto. Quadro que inspira maior cautela. Ausência do requisito subjetivo necessário à liberdade desvigiada, ao menos por ora, bem demonstrada. Desprovimento