Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2002 - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso Oficial provido.
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