Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Maus tratos contra animal doméstico (art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98) . Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Dosimetria adequada. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Imposição da proibição de possuir cães até a extinção da pena. Regime inicial semiaberto preservado. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido