Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendido o reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º, com consequente cassação da concessão do benefício. Impertinência. ... ()
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