Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Habilitação de crédito - Decisão que julgou o incidente improcedente - Provimento jurisdicional que desafia a interposição de agravo de instrumento - Inteligência do art. 17 da Lei 11,101/2005 - Habilitante, entretanto, que interpôs apelação - Recurso inadequado - Erro grosseiro que não permite a aplicação do princípio de fungibilidade ao caso - Precedentes - Apelo não conhecid... (Continua)