Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Reconhecimento da inexistência do débito referente à «Contribuição CAAP". Repetição do indébito no valor de R$169,44 (em dobro). Fixação de indenização por danos morais em R$2.000,00. Inconformismo do autor quanto ao valor da indenização. Pleito de majoração para R$10.000,00. Aposentadoria por invalidez previdenciária. Maior grau de vulnerabilidade e necessidade de assistência contínua. Aplicação do CDC. Danos morais configurados in re ipsa. Função reparatória e pedagógica da indenização. Provimento do recurso para majorar o valor da indenização para R$10.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE desde esta decisão e acrescidos de juros de mora pela taxa legal a partir da citação. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido