Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação da autora. Descabimento. Corte de energia elétrica que se deu em razão do inadimplemento de contas. Exercício regular de direito exercido evidenciado. Conjunto probatório que demonstra ter havido notificação prévia acerca da inadimplência e a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Observação ao art. 6º, §3º, II da Lei 8.987/95. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)