Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pelos executados, sob o fundamento de que seriam inexigíveis os honorários, além de não ter ocorrido abatimento da caução e do aluguel referente a março de 2023. Acolhimento parcial, para fins de subtrair do cálculo os honorários e o valor depositado em março de 2023. Insurgência dos executados. Pertinência. Caução prestada ao início da locação, no valor de R$ 800,00, que deve ser descontada do valor do débito. Necessidade, além disso, de subtração do valor do aluguel de março de 2023 (R$ 700,00), depositado corretamente pela locatária na conta indicada no contrato entre as partes. Valores reconhecidos pela própria exequente. Multa por atitude protelatória afastada. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento dos executados-impugnantes provido.