Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 991.9581.9228.0701

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita aos agravantes. Verifica-se, no entanto, que estão presentes os requisitos para a concessão do benefício. A hipossuficiência restou documentalmente comprovada. Recurso provido... ()

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