Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020 - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Apelo do Município. ... ()
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