Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Apelação interposta pela autora parcialmente provida. Recurso especial interposto pela ré acolhido em parte para reconhecer (i) a ausência de preclusão em torno da questão da incompetência do juízo e (ii) que a regra do CDC, art. 100, I não se estende à seguradora sub-rogada, com ordem de devolução ao tribunal de origem para definição do juízo competente para processar e julgar a ação, observando a jurisprudência do C. STJ.

Não obstante entendimento em sentido contrário desta C. Câmara, se referido tribunal de sobreposição deu provimento ao recurso especial da ré para reconhecer que o CDC, art. 100, I não se estende à seguradora sub-rogada, segue-se que a preliminar de incompetência deve ser acolhida, com anulação da sentença e remessa dos autos à comarca do local do fato (art. 53, IV, a, CPC). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO