Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

A instituição financeira pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência da ré. Sentença de procedência. Apelo da ré pleiteando somente a concessão do benefício da justiça gratuita deferida em sentença. Inovação recursal. Não ocorrência. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo, deste modo a apresentação de documentos suficientes à sua comprovação somente quando da apelação não representa a introdução de uma nova pretensão, mas apenas o aditamento de elementos probatórios para reforçar um direito que pode ser exercido a qualquer tempo. Art. 99, §2º, do CPC. Juntada de documentos que comprovam a hipossuficiência da recorrente. Concessão do benefício da gratuidade da justiça com efeitos ex nunc, consoante o quanto disposto no CPC, art. 98. Sentença alterada neste quesito. Recurso provido, com determinação.... (Continua)