Jurisprudência Selecionada
1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. SALÁRIO PAGO POR FORA. INTEGRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. 2. HORA EXTRA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTROLES DE JORNADA. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, quanto ao 1) salário pago por fora a decisão regional, lastreada no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o Reclamante se desincumbiu do seu ônus e comprovou que parte do seu salário era pago por fora. No que se refere às 2) horas extras, o Tribunal Regional, diante da ausência de juntada dos cartões de ponto, presumiu verdadeira a jornada apontada na inicial, conforme os termos da Súmula 338/TST, I. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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