Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS.

Sentença de procedência. Compra e venda de veículo automotor usado. Consumidora que foi surpreendida com vícios no bem ainda durante o período de garantia. Demonstrada a existência de vício no veículo. Contudo, consumidora que, antes do prazo de 30 dias previsto no CDC, realiza o conserto no bem. Ré que não comprovou que veículo estava em condição de uso. Defeito comprovado que permanece é apenas em relação à pintura do carro. Contudo, conforme jurisprudência deste E. Tribunal, não é suficiente para rescisão contratual. Dever da ré apenas em restituir o valor gasto pela autora para conserto, evitando o enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). Danos morais não são devidos. Ausência de situação excepcional que ultrapasse o mero descumprimento contratual. Sentença reformada para afastar a rescisão contratual e danos morais. Recurso parcialmente provido... (Continua)