Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ISS e Taxas - Exercícios de 2020 a 2023 - Município de Itapetininga - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, c/c 485, I, do CPC, tendo em vista a Resolução CNJ 547/2024 e o Provimento CSM 2.738/2024 - Insurgência da Municipalidade - Apelação que não merece ser conhecida em razão do disposto no art. 34 da LEF - Valor de alçada - Aplicação dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido