Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.
Taxa de associação. Relatada impossibilidade de cobrança anterior à edição da Lei 14.465/17. Não acolhimento. Instrumento contratual firmado pelo comprador com expressa indicação de que reconhecia a prestação de serviços, na localidade, destinados à limpeza, vigilância, segurança e conservação, inclusive com a possibilidade de cessão desses serviços a terceiros. Previsão suficiente à associação do adquirente. Emprego do Tema 492 do STF. Precedente. Suposta inexistência legislação municipal. Matéria que não foi questionada pelo réu em sede recursal. ... ()
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