Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Preenchimentos dos requisitos legais. Inteligência do CCB, art. 1.238. Situações fáticas que denotam o animus domini, a posse mansa e pacífica e o preenchimento do prazo legal. Imóvel localizado em loteamento irregular. Irrelevância. Inexigibilidade de regularização urbanístico-registraria da área maior onde está situado o imóvel usucapiendo. Requisito não exigido pelo Código Civil para efeito da prescrição aquisitiva. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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