Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO DA JUNTADA TARDIA DO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO ASSINADO PELO CEDENTE - NÃO CONHECIMENTO - A

insurgência destinada ao reconhecimento de irregularidade da execução, pois o instrumento de cessão de crédito ao exequente não estaria subscrito pelo cedente, sendo inadmissível sua regularização a posteriori, não pode ser conhecida, uma vez que a apelante interpôs anteriormente recurso de agravo de instrumento contra o mesmo decisum que admitiu a juntada tardia do documento, resultando na preclusão consumativa do direito de recorrer, independentemente do fato que aludido recurso não tenha sido admitido - Aplicação ao caso do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais - Precedentes. Recurso não conhecido, nessa parte. ... (Continua)