Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Sentença que concedeu a segurança para assegurar o recolhimento do tributo e emolumentos cartorários com base no valor da transação, ressalvada a possibilidade de instauração pelo Fisco de processo administrativo próprio (CTN, art. 148) - Ilegalidade do valor de referência - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Reexame necessário desprovido... (Continua)