Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 992.0688.3158.9586

1 - TJSP Apelação - Ação de Exibição de Documentos - Extinção da ação por ausência de interesse de agir - Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita - Necessidade não demonstrada - Sentença mantida - Recurso improvido

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