Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compra e venda de pneus. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício de qualidade reconhecido. Verba honorária que havia de ser fixada consoante o art. 85 § 8º do CPC, sendo inaplicável o § 8º-A daquele dispositivo. Ação parcialmente procedente. Recurso provido
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