Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Extinção sem julgamento do mérito - Ausência de apresentação do requerimento administrativo - Desnecessário o esgotamento da via extrajudicial para a busca do atendimento judicial, sendo a via administrativa uma faculdade da parte - Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV - Precedentes desta c. Câmara - Extinção afastada - Sentença nula - Retorno à origem para prosseguimento do feito - Recurso provido