Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. O agravo de instrumento foi interposto em face da decisão que indeferiu a pesquisa de bens do executado via Infojud e Renajud - O pedido de reforma merece acolhida. Diligências que necessitam da intervenção judicial em razão o sigilo das informações requisitadas. Precedente desta Câmara. Dá-se provimento ao recurso.