Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e Processo Civil. Apelação. Embargos de terceiro. Anterior ação de alimentos, em fase de cumprimento de sentença. Penhora de dois veículos registrados em nome da avó materna do executado. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante e recurso adesivo da embargada.

Preliminar. Gratuidade da justiça em favor da embargante. Impugnação. Embargante aposentada. Hipossuficiência provada. Benefício mantido. Mérito. Débito de natureza alimentar. Fixação em três salários mínimos mensais. Decisão transitada em julgado em 2023. Débito alimentar de R$195.377,87. Penhora de dois veículos em nome de terceiros (avó materna). Veículos avaliados em R$172.000,00. Alegação de que a aquisição se deu em nome da embargante, para fruição de benefícios destinados a pessoa com deficiência (PCD). Ausência de capacidade financeira da embargante para a aquisição dos bens. Ausência de provas de que a aquisição foi feita com numerário da genitora do executado, também hipossuficiente. Configurada manobra do devedor de alimentos visando esconder patrimônio. Aquisições realizadas/intermediadas pelo devedor de alimentos, autonomeado comerciante de veículos. Manutenção da constrição. Decisão irretocável. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ Honorários recursais. Aplicação da regra do art. 85, §11, CPC. Não provido o recurso de apelação da embargante e o recurso adesivo da embargada