Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO.
Alegação de ausência de representação da vítima. Descabimento. Inexigência de formalidade específica. Vítima que procurou a autoridade policial logo após os fatos, manifestando desejo de ver o paciente processado. Ordem denegada... ()
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