Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP BEM IMÓVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA:
Benefício postulado pela autora - Indeferimento - Prova da situação financeira da agravante que desatende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Recorrente que apresenta movimentação financeira e gastos mensais que denotam incompatibilidade com a hipossuficiência afirmada - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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