Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Ação de obrigação de fazer com entrega de fundo de comércio - Indeferimento em primeiro grau de pedidos liminares relacionados à entrega do estabelecimento empresarial à Agravante, com informações sobre a atividade financeira e garantia de sua administração - Pertinência do entendimento singular - Verossimilhança da narrativa inicial não verificada - Suporte probatório que não demonstra de forma segura a cadeia de transferências do estabelecimento empresarial e efetivo direito sobre seu controle e administração - Necessário o aperfeiçoamento do contraditório e ampla defesa - Tutela antecipada negada - Agravo não provido. ... (Continua)