Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Crime de resistência - Pedido de trancamento da ação penal - Alegada ausência de indícios de autoria e materialidade - Falta de justa causa não demonstrada - Pedido de designação de audiência para oferecimento da transação penal - Inviabilidade - Audiência que foi designada quatro vezes, não tendo sido realizada pela ausência do paciente em todas as ocasiões - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada