Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MENOR. LEVANTAMENTO DE VALORES DE PIS/FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame. Pedido de alvará para levantamento de valores de PIS/FGTS, contas bancárias e verbas rescisórias em nome do falecido Wilton Viana Alves dos Santos. A sentença autorizou o levantamento de 50% dos valores para a convivente-sobrevivente, mantendo o restante em depósito para o herdeiro menor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento dos valores pertencentes ao herdeiro menor, considerando a alegação de que o montante não é exorbitante e que sua utilização imediata seria mais benéfica. III. Razões de Decidir. 3. A administração dos bens dos filhos não permite livre disposição, sendo necessária destinação que atenda a interesses concretos do incapaz. 4. A legislação exige autorização judicial para levantamento de valores antes de o menor completar 18 anos, não havendo fundados motivos para a liberação antecipada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A administração dos bens dos filhos deve atender a interesses concretos do incapaz. 2. A liberação de valores antes da maioridade requer autorização judicial e motivos fundados. ... (Continua)