Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO RÉU. ACOLHIMENTO. TAXA DE JUROS VERIFICADA PELO AUTOR (1,86%) QUE SE ENCONTRA ABAIXO DAQUELA AUTORIZADA PELA IN 125, INSS/PRES (2,14%) VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (08/2022) ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. APELO DO AUTOR. PREJUDICADO DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO DO REU