Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra a decisão que determinou a reserva de valores constantes nos autos principais para ação trabalhista. Impossibilidade. Decisão violou a competência do juízo universal da falência e o princípio da «par conditio creditorum". 2. Competência do juízo universal da falência. Necessidade de observância. Centralização da administração dos ativos e passivos no juízo falimentar para garantir uniformidade e eficácia no procedimento. 3. Princípio da par conditio creditorum. Aplicabilidade. Credores devem ser tratados de forma equitativa, com distribuição proporcional dos ativos da massa insolvente conforme procedimento legal. 4. Remessa de valores ao Juízo Trabalhista. Impossibilidade. Medida afastada. Quantia depositada que deve ser transferida aos autos do I. Juízo Falimentar, consoante reivindicado por aquele Órgão. 5. Recurso provido... (Continua)