Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autora que pretende a condenação das rés à restituição em dobro os valores descontados de sua conta corrente sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo das rés. Comprovação dos descontos na conta de titularidade da requerente. Rés que não se desincumbiram do ônus processual em demonstrar a existência da relação jurídica a embasar as cobranças. Perícia grafotécnica realizada que atestou a falsidade da assinatura lançada no documento apresentado pelas requeridas. Responsabilidade objetiva das rés à devolução dos valores indevidamente descontados. Danos morais. Requerente com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos em sua conta corrente. Existência de diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório fixado em patamares razoáveis, não comportando alteração. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)