Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
1.Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado e refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. ... ()
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