Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor, visando à majoração da indenização por danos morais, a incidência de juros de mora do evento danoso e o arbitramento dos honorários de sucumbência por equidade. Interrupção da energia elétrica por falta de pagamento. Demora injustificada da religação após o adimplemento pelo autor. Sucessivas promessas de religação de energia descumpridas. Autor que permaneceu sem energia na virada de ano. Peculiaridades do caso concreto que autorizam a majoração do quantum indenizatório, de R$ 1.000,00 para R$ 4.000,00. Juros de mora. Relação contratual. Termo inicial a partir da citação. Não é o caso de arbitramento de honorários de sucumbência por equidade, com aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC, ou fixação do valor de R$ 2.500,00, uma vez que o valor da causa (R$ 10.000,00) é a base de incidência adequada para remunerar condignamente o causídico, sem implicar enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido... (Continua)