Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória julgada procedente - Transporte aéreo internacional - Pedido fundamentado na não disponibilização de alimentação especial - Alimentação "kosher" solicitada previamente pela passageira não fornecida durante o voo - Consumidora que foi obrigada a permanecer em jejum por mais onze horas - Falha na prestação de serviços configurada - Dano moral caracterizado - Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 5.000,00) - Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade para o caso - Condenação majorada para R$ 15.000,00 - Precedentes desta Câmara - Recurso provid