Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução fiscal - IPVA - Reconhecimento de prescrição de parte do crédito cobrado - Ordem de citação ocorrida mais de cinco anos do fato gerador - Impossibilidade de reforma - Créditos que foram objeto de execução anterior, extinta em razão de desistência - Pretensão do exequente para que seja considerado o prazo interrompido, a partir da citação, e o reinício da contagem a partir do trânsito em julgado da sentença de extinção - Inadmissibilidade - Hipótese em que houve desinteresse no prosseguimento da cobrança ajuizada anteriormente, em razão do valor dos créditos - Aplicação do CTN, art. 174 - Precedentes - Não provimento do recurso... (Continua)