Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 - Decisão agravada que indeferiu pedido de suspensão da Execução Fiscal - Manutenção - Garantia ofertada em Ação Anulatória que não tem o condão de obstar o prosseguimento da Execução Fiscal, na medida em que a demanda cognitiva foi julgada improcedente, cassando-se a decisão que havia suspendido a exigibilidade dos créditos tributários mediante o oferecimento da garantia - Inteligência do art. 1.021, § 1º, V, do CPC - Créditos tributários que se encontram plenamente exigíveis - Recurso não provido... (Continua)