Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Colisão de veículo com objeto na pista - Acidente comprovado - Nexo de causalidade evidenciado - Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) - Omissão negligente da requerida (vício no dever de conservação da via pública) - Risco da atividade - Dever de reparação evidenciado - DANO MATERIAL - Reembolso da quantia paga pelos autores a título de franquia para acionamento do seguro e conserto do veículo - Ausência de comprovação nos autos - Notas fiscais anexadas aos autos que dizem respeito ao valor das peças e conserto mecânico do veículo - Ausência da apólice de seguro e de comprovante de pagamento do valor declarado da franquia - Impossibilidade de ressarcimento - DANO MORAL - Configurado - Valor fixado na origem que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Provimento parcial do recurso da ré para afastar a indenização por danos materiais - Desprovimento do recurso adesivo dos autores, exclusivo para majorar a indenização por danos morais - Fixada a sucumbência recíproca.