Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio triplamente qualificado. Substituição da prisão cautelar por medidas alternativas ao cárcere. Inadmissibilidade. Presença de fumus comissi delicti. Necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública. Sentença de pronúncia que fundamentou, suficientemente, a necessidade de manutenção da medida extrema. Medidas cautelares alternativas ao cárcere que se mostram insuficientes in casu, face a periculosidade da paciente. Não cabimento das medidas elencadas na Recomendação 62, do C. CNJ. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito que tramita em ritmo de normalidade, à luz das peculiaridades do caso concreto. Paciente já pronunciada. Súmula 21, do C. STJ. Evento de força maior (pandemia do novo coronavírus). Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.