Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Ação de revisão de compromisso particular de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelos autores e pela advogada do réu.

Revogação da justiça gratuita concedida aos autores, haja vista a adoção, por esta C. Corte, do critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que atende pessoas que percebem até 3 (três) salários mínimos mensais. A intervenção do Poder Judiciário deve ser limitada e com parcimônia, de modo a não autorizar a pandemia do vírus COVID-19 como argumento legítimo ao descumprimento de obrigações assumidas entre as partes. IGPM/FGV: índice de correção monetária adotado comumente em contratos da espécie. Validade da imputação ao comprador da comissão de corretagem, considerando a tese de direito definida pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Não se configurando nenhuma das hipóteses do § 8º, do art. 85, do diploma processual civil, os honorários advocatícios devem ser arbitrados na forma do § 2º desse artigo. Precedentes do C. STJ (inclusive sob a disciplina dos recursos repetitivos). RECURSO DA ADVOGADA DO RÉU PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO