Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL VISANDO A MAJORAÇÃO DAS BASES E REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PROVIDO.
1.Há duas questões em discussão: (i) definir se a pena-base deve ser majorada; e (ii) definir o regime prisional. ... ()
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