Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato de compra e venda - - Sentença de improcedência - Apelo do comprador, insistindo na procedência da ação revisional, e na troca do índice de reajuste eleito em contrato (IGP-M) ou ao menos a sua substituição durante o período de grande impacto pandêmico - Não acolhimento - A evidente imprevisibilidade da situação gerada pela pandemia, mesmo com suas deletérias consequências econômicas, não implica desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, sobretudo porque atingiu a ambos os contratantes, de forma indistinta, e porque não tornou a prestação excessivamente onerosa para o comprador «com extrema vantagem para a outra (vendedor) - Exegese dos arts. 317 e 478 do CC - Precedentes desta C. Câmara - Pretensão desacolhida - Pedido de cassação da gratuidade em contrarrazões - Inadmissibilidade - Matéria não questionada na origem, coberta pela preclusão -Recurso desprovido