Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação indenizatória por uso indevido da imagem - Inconformismo recursal apresentado fora do prazo - Feriado Municipal que se aplica para suspender os prazos tão somente na Comarca onde tramita a demanda - Intempestividade configurada - Recurso não conhecido.... ()
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