Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. NÃO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA CATEGORIA DE BANCÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação da Súmula 126/TST. Agravo desprovido . HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO PELA RECLAMADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA INDICADA NA INICIAL ELIDIDA PELA PROVA JUNTADA NOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na comprovação da jornada por outros meios de provas que não apenas a indicação da inicial. Agravo desprovido . AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA PECULIAR AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação da Súmula 126/TST, no sentido de que o reclamante não exerce cargo com fidúcia especial, nos termos do CLT, art. 62, II. Agravo desprovido .... (Continua)