Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Aplicação do regime disciplinar diferenciado (RDD) - Recurso defensivo - Preliminar de reconhecimento de inconstitucionalidade do regime imposto - Impossibilidade - Medidas restritivas que não configuram tratamento desumano ou degradante - Regime que configura mecanismo legítimo de prevenção e controle, crucial para manutenção da ordem e segurança no sistema prisional - Mérito - Materialidade e autoria da falta grave (crime de homicídio) comprovadas em procedimento administrativo - Escorreita a aplicação da medida in casu diante da gravidade dos fatos apurados - Prazo de internação de 360 dias que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso improvido... (Continua)